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Termos de utilização

Condições aplicáveis à utilização da Gamero Hosting e dos serviços alojados na sua infraestrutura.

1. Âmbito do serviço

A Gamero Hosting é um serviço que disponibiliza infraestrutura técnica de alojamento (websites, servidores de jogos e outros serviços) a terceiros. Não está aberto ao público em geral: só têm acesso as pessoas a quem o acesso foi concedido. Os websites são disponibilizados em subdomínios de hosting.gamerocorporation.com.

A Gamero Hosting não vende serviços de alojamento. Estes termos não pressupõem a existência de uma sociedade comercial constituída. Responsável: Gamero Hosting.

A Gamero Hosting fornece a infraestrutura; os proprietários dos websites gerem a sua própria atividade.

2. Acesso e utilização

Não existe registo automático nem painel de cliente. O acesso ao serviço é tratado caso a caso, através dos contactos, e pode ser recusado ou condicionado.

O serviço pode estar sujeito a limitações técnicas (por exemplo, espaço, tráfego, tecnologias suportadas ou número de websites por utilizador). Quando forem definidas, serão comunicadas aos utilizadores antes de lhes serem aplicadas.

Ao utilizar o serviço, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, a manter seguras as suas credenciais e a cumprir estes termos e a política de utilização aceitável.

3. Responsabilidade pelos conteúdos

Os utilizadores são responsáveis pelos conteúdos que publicam, pela legalidade das suas atividades e por terem os direitos necessários para disponibilizar esses conteúdos (textos, imagens, marcas, software, dados pessoais, entre outros).

A disponibilização de alojamento não torna a Gamero Hosting proprietária, autora ou editora dos websites, nem responsável pela atividade comercial dos seus proprietários.

Isto não afasta as obrigações legais que possam caber à Gamero Hosting enquanto prestadora de serviços intermediários, nomeadamente as de agir perante conteúdos ilegais de que tome conhecimento efetivo ou que lhe sejam notificados, e de cumprir ordens das autoridades competentes.

4. Conteúdos e atividades proibidos

É proibido utilizar o serviço para:

  • phishing, roubo de credenciais ou imitação enganosa de terceiros;
  • fraude e burla;
  • criar, alojar ou distribuir malware;
  • spam abusivo;
  • ataques informáticos e tentativas de acesso não autorizado;
  • distribuir conteúdos ilegais;
  • violar direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual;
  • utilizar dados pessoais sem autorização ou sem fundamento legal;
  • abusar de recursos computacionais;
  • qualquer outra atividade proibida pela legislação aplicável.

O detalhe está na política de utilização aceitável.

5. Segurança e utilização abusiva

A infraestrutura não pode ser utilizada para prejudicar terceiros, comprometer sistemas, contornar medidas de segurança ou perturbar o funcionamento do serviço. Quem descobrir uma vulnerabilidade deve comunicá-la através do contacto de apoio técnico e não a explorar.

6. Suspensão e remoção

Perante violações destes termos ou de obrigações legais, a Gamero Hosting poderá adotar medidas proporcionais, como pedir a correção do problema, remover ou desativar conteúdos específicos, suspender um website ou encerrar o acesso ao serviço, quando legalmente justificado.

  • Em situações urgentes (por exemplo, malware ativo ou phishing) a medida pode ser adotada de imediato e analisada depois.
  • Quando a lei o exija, as medidas serão adotadas para cumprir obrigações legais ou ordens de autoridades competentes.
  • Sempre que aplicável, o utilizador afetado será informado da decisão e dos seus motivos, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), exceto quando a lei o impeça.

Eliminação de servidores desligados ou suspensos

Para libertar recursos, aplicam-se as seguintes regras aos servidores:

  • Servidores desligados sem atividade: um servidor que esteja desligado e sem atividade durante 3 meses é eliminado.
  • Servidores suspensos: se a suspensão não for revertida no prazo de 30 dias, o servidor é eliminado.

A eliminação é definitiva e não é possível revertê-la: os dados do servidor deixam de existir e não podem ser recuperados. Cada cliente é responsável por manter as suas próprias cópias de segurança.

7. Disponibilidade e manutenção

O serviço é prestado no estado em que se encontra. Pode sofrer interrupções, manutenção ou alterações. Não é garantida disponibilidade permanente, nem a existência de cópias de segurança ou a recuperação de dados. Fazemos cópias de segurança de toda a nossa infraestrutura, incluindo os serviços alojados, mas para as nossas necessidades operacionais: não são um serviço de recuperação garantido, e as cópias de segurança dos conteúdos e dos dados do cliente são da responsabilidade deste.

8. Propriedade intelectual

Os utilizadores têm de possuir os direitos necessários sobre os conteúdos que publicam. Os conteúdos e as marcas dos utilizadores continuam a ser dos respetivos titulares; a utilização da infraestrutura não transfere quaisquer direitos para a Gamero Hosting, para além do estritamente necessário para prestar o serviço (por exemplo, armazenar e transmitir os conteúdos).

O nome e o logótipo «Gamero Hosting» e a infraestrutura são distintos dos conteúdos e marcas dos clientes, e não podem ser usados de forma a sugerir uma ligação ou aval que não exista.

9. Denúncias e pedidos legais

Qualquer pessoa ou entidade pode notificar conteúdos potencialmente ilegais através do formulário de denúncia. Cada notificação recebida é registada com uma referência e uma data, e é analisada de forma diligente, não arbitrária e objetiva. Nesta fase não são prometidos prazos específicos de análise.

Quando o denunciante indicar um contacto eletrónico, a Gamero Hosting deve confirmar a receção e informá-lo da decisão tomada (artigo 16.º, n.ºs 4 e 5, do Regulamento dos Serviços Digitais). O envio de uma denúncia não obriga à remoção do conteúdo; a decisão depende da análise de cada caso.

Pedidos e ordens de autoridades competentes são tratados de acordo com a lei aplicável.

10. Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado sem garantias, pelo que a Gamero Hosting não assume compromissos de resultado, de disponibilidade permanente ou de conservação de dados.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada (incluindo a decorrente de dolo) nem afeta direitos que a lei reconheça imperativamente aos utilizadores. Em tudo o resto, a responsabilidade da Gamero Hosting é apreciada nos termos da lei aplicável, tendo em conta o caráter gratuito do serviço.

11. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos utilizadores com serviço ativo, pelos contactos que tenham fornecido, com uma antecedência razoável sempre que possível.

12. Contactos

Última atualização: 29 de outubro de 2026.